Regra fiscal de Temer desmonta serviços públicos e leva à privatização

 

Do Portal Vermelho

 

Prioridade da gestão provisória de Michel Temer, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 – que limita o crescimento dos gastos públicos –, pode ser responsável por retirar bilhões de reais do Orçamento de áreas como Saúde e Educação. Para o economista Guilherme Mello, a medida inviabiliza a prestação de serviços públicos e a garantia de direitos sociais pelo Estado. Segundo ele, a PEC abre as portas para a privatização, que beneficia empresários, mas penaliza a maior parte da população.

 

Anunciada pelo governo interino como a salvação para a economia nacional, a regra fiscal estabelece um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. De acordo com a proposta, a restrição só se aplica aos gastos primários – ou seja, exclui as despesas de natureza financeira – e valerá por 20 anos. A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta terça (9). 

Um levantamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que, caso a regra seja aprovada, o impacto nas áreas sociais será enorme. Segundo o estudo, sem os efeitos da PEC, o total de investimentos alocados e previstos para a Educação, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 é de R$ 382,7 bilhões. Com a PEC em vigor, os gastos do mesmo período ficariam em R$ 127,2 bilhões, o que significa R$ 255,5 bilhões a menos.

Na Saúde, a situação não seria muito diferente. Sem a restrição, os investimentos destes quatro anos seriam equivalentes a R$ 420,2 bilhões. Com a regra fiscal, passariam a R$ 252 bilhões –ou R$ 168,2 bilhões a menos. 

Keynesianismo fisiológico

O governo insiste na medida, apesar de seu caráter impopular, alegando que prioriza o equilíbrio fiscal do governo. Segundo Guilherme Mello, professor da Unicamp, a justificativa não condiz com a prática da gestão, que oferece benesses a seus aliados, com custos para as contas públicas.

“A PEC é uma construção que vai muito além de qualquer discurso de ajuste fiscal, porque, no curto prazo, não vai ter nenhum ajuste fiscal. No curto prazo, ao contrário, você está observando o que nós estamos chamando de keynesianismo fisiológico, que é a ideia de liberar verbas para parlamentares, aumentos, salários para servidores públicos, para ganhar apoio político. Não é uma medida de ajuste fiscal como aquilo que era cobrado, por exemplo, do governo anterior”, compara.

Para ele, a regra fiscal de Temer se contrapõe às garantias sociais explicitadas na Constituição Federal. “É uma medida de reforma do Estado, praticamente de reforma da Constituição, dos objetivos mais gerais da Constituição, que é o provimento de serviços públicos, de Saúde, Educação, o direito à moradia, à cultura, etc. Porque, por essa regra, se você congela os gastos no nível atual, assim que a economia voltar a crescer – e ela há de voltar, porque não há recessão que não acabe –, a proporção do gasto público em relação ao PIB vai cair e, com isso, você vai inviabilizar cada vez mais o Sistema Único de Saúde, a universidade pública, a escola pública”, avalia.

Contra o projeto da Constituição Cidadã
Mello prevê que, ao reduzir o papel do Estado, a PEC abre as portas à iniciativa privada. “É um projeto de reforma do Estado que vai levar, em última instância, à privatização de praticamente todos os serviços púbicos, o que é muito positivo para as empresas que vão se beneficiar dessa privatização – elas vão ganhar muito dinheiro, vão abocanhar uma fatia do mercado cada vez maior – e é muito negativo para a população em geral”, diz.

Segundo o economista, a PEC prejudica a maior parte dos brasileiros, aqueles que dependem do serviço público, que vai estar cada vez mais precarizado. “E quando [essa aparcela da população] tiver alguma renda, vai ter que gastar ela para comprar um serviço privado, também muito precário, como por exemplo essa ideia do plano de saúde popular”, afirma. 

Questionado se a PEC – tratada como tema fiscal –, terminaria por engessar a atuação dos governos, independentemente do projeto aprovado nas urnas, Mello respondeu: “A ideia é um pouco essa, porque você vai fazer reformas na Constituição, o que exige um quórum muito qualificado. E essas reformas constitucionais são de difícil reversão. Então você usa o momento de crise, usa o fato de ter um governo não eleito e aprova essas medidas para depois inviabilizar qualquer tipo de retomada do projeto anterior, do projeto da Constituição, de um estado de bem-estar social”. 

O fantasioso mundo de Meirelles

Na contramão daquilo que indicam estudos e projeções, o governo tem repetido que o teto de gastos irá melhorar a vida das pessoas, apesar de representar o corte drástico de despesas com Saúde, Educação, benefícios sociais e investimentos.

“Seguimos convictos de que o limite constitucional de gastos federais será aprovado pelo Congresso no menor prazo possível. O resultado será uma transformação duradoura na trajetória das contas públicas, garantindo o realismo e o equilíbrio estrutural fundamentais para que o Brasil retome o desenvolvimento sustentável e ofereça um melhor padrão de vida a todos. Essa, afinal, deve sempre ser a meta de toda política econômica”, escreveu o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, na Folha de S. Paulo do último domingo. 

 

Por Joana Rozowykwiat, do Portal Vermelho 

Renegociação de dívidas dos estados é aprovado sob forte crítica

Do Portal Vermelho

A votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados com o governo federal foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (10), após um acordo para retirar do texto a previsão de congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais por dois anos, um dos pontos mais polêmicos da proposta. O projeto aprovado propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. 

A forte obstrução de partidos de oposição ao governo ilegítimo de Michel Temer contra a proposta atrasou o início da votação em cerca de seis horas. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que os governadores pediram aos deputados para mudar os termos da proposta. “Mesmo no Nordeste, há diversos governadores que não querem essa proposta como ela está”, criticou.

Deputados de estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste manifestaram insatisfação com o acordo de renegociação e cobraram aumento no Fundo de Participação dos Estados (FPE) como forma de compensação por não terem sido tão beneficiados quanto estados do Sul e Sudeste. 

O líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), afirmou que o seu estado sairá prejudicado, já que não fez parte do pacto. “Se querem manter o pacto federativo essencial, teríamos de ter no mínimo uma compensação no fundo de participação dos estados para aqueles que ficaram de fora, que cumpriram o dever de Casa, e ficaram de fora da renegociação”, afirmou.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), isso foi uma tentativa de disfarçar a crueldade da proposta, uma vez que não é possível dar aumento com o teto de gastos congelado. “É a essência do golpe em andamento no país. Precisamos ter a clareza que o PLC 257 prejudica o Brasil, os estados, especialmente os do Nordeste. Quero parabenizar o governador Rui Costa por não ter assinado o acordo dessa matéria, por que a Bahia sairá muito prejudicada”, disse a deputada.

O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), também criticou a proposta. “Não é possível que estados pobres, que vêm honrando com seus compromissos, não tenham compensação da União”, disse.

Sem salvação

Para o líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), a retirada do artigo que proíbe expressamente o reajuste de salários de servidores estaduais não vai salvar o funcionalismo do corte de gastos previsto pelo projeto de renegociação das dívidas dos estados com o governo federal. Ele disse que, ao limitar os gastos dos entes à inflação do ano anterior, o funcionalismo será prejudicado. “Só tiraram o bode da sala. É uma enganação, está mantido o ajuste para pagar juros a banqueiros”, afirmou.

Deputados petistas também protestaram. Eles criticam o principal ponto de ajuste fiscal da proposta: o limite de gastos dos estados, que não poderá ser superior à inflação do ano anterior.  O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), disse que a manutenção do teto de gastos vai resultar no congelamento de salários e de investimentos. 

“Retirar o congelamento de salários com o teto de gastos não muda nada. Vai ter redução de disponibilidade de recursos para o servidor. É uma armadilha política, nós não podemos aceitar”, disse. 

Ponto central

A restrição a gastos com pessoal foi um dos pontos centrais de todo o debate da renegociação da dívida dos estados, desde o início de sua tramitação. O projeto original teve forte reação negativa ao impor aumento da contribuição previdenciária, mudança de regime previdenciário e outros limites aos gastos com servidores públicos. Diversas categorias pressionaram os parlamentares e estes pontos foram revistos.

As medidas de ajuste fiscal da proposta original foram substituídas pelo teto de gastos, que também é objeto de uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Câmara, que já teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda será analisada por uma comissão especial.  

De Brasília
Márcia Xavier, com Agência Câmara

Em defesa dos trabalhadores e do serviço público, CTB intensifica atos contra PL 257 e PEC 241

Em defesa dos trabalhadores e do serviço público, a CTB iniciou a semana intensificando as mobilizações contra o PL 257 e a PEC 241 - propostas apresentadas pelo governo interino de Michel Temer que promovem perdas de direitos aos trabalhadores e o desmonte do serviço público. Os dois projetos estão na pauta desta semana, na Câmara dos Deputados. O PL 247, que trata da renegociação das dívidas dos estados e Distrito Federal com a União, será analisado nesta segunda (8) e terça-feira (9) pelos deputados. A proposta que alonga o pagamento das dívidas estaduais e restringe despesas com servidores congelando salários, retirando benefícios e suspendendo concursos públicos será votada a qualquer momento na Casa. A sessão foi marcada para as 16 horas.

Hoje pela manhã, a CTB realizou protestos no aeroporto de Brasília e em terminais de diversos estados denunciando as propostas e pedindo o apoio dos parlamentares contra a aprovação do PL 257 e da PEC 241. O Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), disse que a central seguirá em campanha no Congresso enquanto os projetos tramitarem.

“Nossa central convocou trabalhadores públicos de todas as esferas para mobilizarem-se intensamente, procurando os deputados federais e negociando com eles a não votação do projeto. A pressão que fizemos nos últimos dias surtiu efeito - vários deputados foram sensíveis e medidas nocivas ao servidores foram retiradas do PL 257, projeto que segrega a categoria, mas não é suficiente", afirmou JP.

Nesta terça, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa vota a PEC 241 - Projeto de Emenda Constitucional que institui um novo regime fiscal e propõe que os gastos federais sejam congelados por 20 anos, tendo como base os valores gastos em 2016. Se aprovada, a proposta de Temerelimina a vinculação de receitas destinadas à Educação e ao orçamento da Seguridade Social. Na prática, significaria o fim dos direitos sociais previstos na Constituição. 

“Amanhã ainda haverá votação do projeto 241, que passou sem debate. Estão querendo colocar em regime de urgência uma proposta igual a 257 ou pior. O 257 propõe dois anos sem concurso público e sem reajuste. No 241, serão 20 anos de austeridade fiscal, visando apenas o lucro para economizar. As consequências serão desastrosas – aumento da terceirização, privatização de tudo e todo o serviço público será jogado nas mãos dos grandes empresários e banqueiros. A CTB seguirá na luta intransigente contra esses projetos nefastos, em defesa do trabalhador e do serviço público”, alertou JP.

De Brasília, Ruth de Souza – Portal CTB

PIMENTA: GOVERNO TEMER APLICA GOLPE NO SUS COM CRIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POPULAR

Do Blog Pimenta

Por meio de portaria, o Ministério da Saúde criou, nesta sexta (5), grupo de trabalho para elaborar projeto de plano de saúde popular. A portaria está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, justamente no Dia Nacional da Saúde.

A ideia do plano de saúde popular é do ministro Ricardo Barros. O plano é caracterizado como popular por, segundo ele, apresentar custos menores. E, afirma, seria “uma tentativa de aliviar os gastos do governo com o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Segundo a Agência Brasil, a proposta de Barros consiste em oferecer planos de saúde com menos serviços do que o que foi definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como cobertura mínima obrigatória. A adesão a esse tipo de plano seria voluntária. Atualmente, a ANS, órgão responsável por regular o setor de planos de saúde, tem um rol de procedimentos obrigatórios que todas as empresas devem oferecer aos clientes.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) já se manifestou contra a proposta do ministro. Para os conselheiros, a criação de um plano de saúde “popular” não resolveria os problemas do sistema de saúde do país e enfraqueceria a rede pública. O conselho defende mais recursos públicos para o SUS e saúde pública de qualidade para todos com os impostos já pagos pelos cidadãos.

A proposta também gera polêmica no setor. Enquanto as operadoras de planos de saúde apoiam uma revisão das regras setoriais, os profissionais ligados à saúde coletiva dizem que as medidas trariam perdas para o SUS.

Grupo de Trabalho

O grupo de trabalho criado hoje terá 60 dias para apresentar seu relatório final. O prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.


Ele será composto por representantes do Ministério da Saúde, da ANS e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. A coordenação do grupo, a cargo do ministério, poderá, entretanto, convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas.

Para a apresentação da proposta do novo plano, o grupo deverá elaborar documentos técnicos para qualificação do projeto e realizar estudos de impacto financeiro. Redação com informações da Agência Brasil.

CONFIRA A TABELA DE JOGOS DA 2ª RODADA DO CAMPEONATO DO SINDSERV 2016

O 4º Campeonato do Sindserv começou!

A abertura da quarta edição do Campeonato do Sindserv ocorreu na manhã do último sábado (30/07) no Clube dos Boleiros. Com a execução do hino nacional e presença de diretores do sindicato, foi dado início às partidas.

Wilmaci Oliveira, presidenta do sindicato, acredita ser de extrema importância iniciativas como esta que visam integrar a categoria também com momentos de esporte e lazer, além de proporcionar a oportunidade de um bate papo e conscientização de luta dos trabalhadores.

"Nós julgamos essa iniciativa importante e fazemos o apelo para o trabalhadores que mesmo não jogando, participem desse momento", acrescentou Wilma.

Confira abaixo a tabela com os resultados dessa primeira rodada e a classificação parcial:

Tabela da segunda rodada:

 

Classificação parcial: