Deputados devem votar projeto que ataca direitos dos servidores públicos no dia 1º

 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convocou reunião de urgência para a próxima segunda-feira (1º) com pauta única: o PLP 257/2016. O objetivo é levar o projeto à votação às 16hs sem passar por nenhuma comissão, atropelando o rito legislativo normal.

O projeto trata do refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, condicionando o acordo a ajustes que impactam diretamente os direitos das servidoras e servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal.

O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gastos, com estímulo à privatização e corte de direitos dos servidores públicos. "É semelhante ao conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que teve, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos", explica Antonio

"Não podemos permitir que os trabalhadores do serviço público sejam prejudicados com esta política restritiva e, com esse Congresso voltado aos interesses do capital, não podemos descansar", diz o secretário do serviço público da CTB, João Paulo Ribeiro.

Centrais, federações, confederações e demais entidades sindicais convocam uma grande mobilização dos servidores nos dias 1, 2 e 3 de agosto. "Vamos nos mobilizar contra este projeto nefasto. Presença em Brasília nos dia 01, 02 e 03 de agosto. Barrar o PL 257 é a nossa missão, ele ataca direitos da categoria profissional dos servidores públicos", diz João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Portal CTB

28 de Julho - Aniversário de Itabuna

VAI COMEÇAR A QUARTA EDIÇÃO DO CAMPEONATO DO SINDSERV

PONTO FACULTATIVO NA SEXTA

Do Blog Pimenta

 

O prefeito Claudevane Leite decretou ponto facultativo nas repartições públicas de Itabuna na próxima sexta (29). O município completa 106 anos de emancipação político-administrativa na quinta (28), quando será feriado.

De acordo com o decreto 11.771/2016, a medida “visa permitir maior participação” dos servidores “nos eventos” comemorativos de aniversário do municipais. O ponto facultativo não é válido para serviços considerados essenciais, como coleta de lixo e atendimentos de emergência e urgência na área de saúde.

Temer decide cortar auxílio de trabalhadores afastados por doença

 Objetivo é cancelar 30% dos benefícios em vigor. Medida também vai interromper 150 mil aposentadorias por invalidez

O governo interino de Michel Temer decidiu restringir o acesso e cancelar boa parte dos benefícios previdenciários por incapacidade, como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. As mudanças, já em vigor, constam na Medida Provisória (MP) 739, publicada na semana passada. A MP permite a realização de perícia médica para reavaliação de todos os segurados.

Com isso, a expectativa da equipe de Temer é cortar cerca de 30% dos auxílios-doença, afetando mais de 250 mil dos 840 mil beneficiários em todo o país. No caso das aposentadorias por invalidez, a meta do governo interino é reduzir o benefício em 5%, índice que representa 150 mil, do total de 3 milhões de segurados. A economia de recursos pode ultrapassar os R$ 6,3 bilhões, segundo os cálculos oficiais.

“Não existe esse índice de irregularidade nos benefícios previdenciários que justifique o cancelamento de 30% dos auxílios-doença, por exemplo. O que o governo está fazendo é retroceder em direitos sociais da população mais pobre”, aponta o advogado de Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Para acelerar a realização das perícias médicas, a MP criou uma bonificação para médicos peritos do INSS, com duração de 24 meses. Os peritos receberão R$ 60 por perícia realizada nas agências da Previdência Social. Na opinião de João Badari, é uma forma de incentivar os peritos a realizarem o maior número possível de reavaliações médicas. “Imagina, se um perito fizer 10 perícias em um dia, ele ganha R$ 600. Em um mês, vai receber R$ 12 mil pelo serviço. Será uma perícia mais precária, com pouco tempo para avaliar, o que deverá resultar no cancelamento do benefício para segurados e aposentados que não tem condições de retornar ao trabalho”, critica o advogado.

Alta programada

A concessão de novos benefícios também passará a ter regras mais rígidas. Pela MP, “sempre que possível”, a concessão de auxílio-doença, judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo, o benefício será cortado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação. “Isso é uma aberração! As pessoas tem uma capacidade de recuperação diferente, de acordo com idade, sexo e condições físicas. Não pode haver corte automático sem que haja uma reavaliação médica. Como uma pessoa afastada para o tratamento de um câncer, por exemplo, vai saber que em 120 dias estará recuperada para voltar ao trabalho?”, questiona João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário. Ele prevê uma enxurrada de processos judiciais de segurados contra as novas medidas, o que deve reduzir a economia pretendida pelo Ministério da Fazenda.

O governo Temer também pretende reavaliar cerca de 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência com renda familiar per capita menor que R$ 220 por mês (um quarto do salário mínimo).

Sem déficit

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, classifica como “farsa” o discurso do governo de que o INSS apresenta déficit e, por isso, precisa reduzir os benefícios. “O INSS é amplamente superavitário, manteve saldo positivo de R$ 50 bilhões ao ano e, mesmo em ano de crise, como agora, o saldo é de cerca R$ 20 bilhões. Ao cortar direitos sociais, como aposentadoria e auxílios por incapacidade, o governo quer jogar para os bancos a responsabilidade, quer que as pessoas contratem previdência privada. É o governo tentando privatizar o que deveria ser papel dele”, argumenta.

Badari também não poupa críticas ao foco do governo, que é cortar benefício dos mais pobres, segundo ele. “Por que não age para cobrar débitos previdenciários devidos pelas empresas? Por que continuar desonerando a folha de pagamento das empresas e, ao mesmo tempo, cortar direito social do trabalhador que financia a Previdência? Não tem sentido”.

Fonte: Brasil de Fato