Servidores Públicos participaram na segunda-feira (1), de
uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado Federal,
com o objetivo discutir o direito de greve e consolidar um projeto que
possibilite estender este direito constitucional aos servidores. A audiência
foi requerida e coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), e reuniu
parlamentares, sindicalistas, juristas e representantes do executivo federal.
Houve consenso entre os participantes de que não dá pra
falar em direito de greve sem antes regulamentar a negociação coletiva para os
trabalhadores do serviço público. Os representantes sindicais argumentaram
que negociar um texto de consenso em torno do Projeto de Lei - PL 287/2013,
seria um bom caminho para dirimir as questões em torno da atividade sindical
dos servidores públicos brasileiros.
O projeto dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento
de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da
negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União ,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No entanto, em relação ao PL 287, os sindicalistas foram
alertados sobre os riscos da manutenção do artigo 15, que prevê a possibilidade
do titular do poder editar o texto, ignorando, todo ou em parte, diversas
questões submetidas a exaustivas negociações com as categorias interessadas.
Outro problema relacionado ao projeto é a proibição de que
as categorias de servidores que executam atividades de segurança, ou armados,
tenham direito a greve. Entre outros pontos aonde ainda não se construiu
consenso entre as entidades sindicais, estes dois últimos foram os mais
debatidos durante o encontro.
O diretor de Assuntos Legislativos da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e secretário do trabalhador em Serviço
Público da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), apontou como problema contido no texto
do PL 287/2013: a não permissão ao direito de greve a todos os servidores que,
no exercício de suas atividades, portem armas de fogo. “Há incoerência de que
os servidores da área de segurança não podem fazer greve. Se for assim, os
auditores e fiscais federais também estariam impossibilitados de, legalmente,
paralisarem suas atividades para reivindicar suas demandas. Precisamos buscar
alternativas à essas questões, antes de encaminhar o PL 287/2013 ao senador
Paulo Paim. Não dá pra limitar greve. Nós estamos em um país democrático.
Defendemos que até os servidores das Forças Armadas tenham direito a
instrumentos de negociação equivalentes aos demais trabalhadores”.
JP também criticou os parâmetros que dividem as carreiras
dos servidores. “Para nós, todos os trabalhadores contratados por concurso
público pertencem ao grupo das carreiras típicas de Estado. É preciso jogar uma
luz ao tema de maneira a eliminar essa confusão para evitar discriminações e
eventuais prejuízos para determinadas categorias”, argumentou o representante
da CSPB.
O secretário de relações do trabalho do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Sérgio Mendonça, afirmou que não dá
para discutir direito à greve sem negociação coletiva e organização sindical.
A licença classista foi outro tema debatido na audiência.
Para o representante do governo, com a apresentação de um projeto menos
dispendioso do ponto de vista do impacto orçamentário, há ambiente para a
retomada de negociações com o governo. “Não há, na minha avaliação, uma
impossibilidade de discutir o mandato classista após o veto da presidenta. O
projeto foi vetado por estender demais os benefícios e estar fora os parâmetros
econômico/financeiros de que o governo dispunha naquela ocasião”.
Mendonça defendeu a equiparação de direitos em relação à
legislação sindical do setor privado, mas apontou algumas diferenças que, na
sua avaliação, são cruciais entre as categorias da iniciativa privada e do
setor público: “no setor privado, o empregador, ao se deparar com aumentos
salariais, busca, mais na frente, uma redução do quadro de funcionários como
meio recompor o acréscimo de despesas advindas dos reajustes salariais. Essa
situação coloca esses trabalhadores em condição de desvantagem aos servidores
públicos", disse.
O diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do
Sindfisco Nacional, José Devanir de Oliveira, defendeu que a receita do governo
federal aumentou significativamente nos últimos anos, mas que,
inexplicavelmente, a parcela dos investimentos em serviços públicos,
percentualmente, segue em declínio ano após ano. “Em reunião com o ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Nelson Barbosa, ouvimos o argumento do
governo de que não há espaço fiscal para atender as propostas de reajustes dos
servidores. O que nos parece cada da mais evidente é que, para o governo, o
servidor é sinônimo de despesa, não de investimento. Como consequência desse
descaso, os servidores estão sofrendo, por exemplo, uma reforma previdenciária
via Medida Provisória (MP). Como falar do direito de greve quando os gestores
seguem desrespeitando o artigo 37 da CF, que determina que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência? Essa regra segue, até os
dias atuais, condicionada a uma lei específica que ainda não foi, quase 30 anos
após a criação da nossa carta magna, implementada”, argumentou.
O secretário adjunto de Relações de Trabalho da Central
Única dos Trabalhadores – CUT, Pedro Armengol, criticou a postura
autoritária do Estado brasileiro em relação aos servidores. “Nós temos a
sensação de que temos, ainda, um estado autoritário. O problema do estado
brasileiro é que ele não reconhece a necessidade de criar a relação bilateral
de trabalho do governo com o serviço público. Já está virando senso comum de
que a greve é legal desde que ela garanta 100% de atendimento ao público. Hoje,
ao menos na área federal, a justiça exige, em media, que cerca de 70% dos
servidores de uma determinada categoria permaneça trabalhando em período de
greve. Isso inviabiliza qualquer poder de pressão desses servidores por
melhores condições de trabalho e de salário. Como exemplo, com apenas uma
semana de greve, o Sindicato dos Professores do Distrito Federal -
Sinpro-DF, já acumula 2 milhões de reais de multas judiciais. Essa é
somente uma pequena demonstração da condução autoritária do Estado brasileiro
que, infelizmente, atravessa governos. ” Pedro destacou a importância de
providenciar uma reunião das centrais com a Fonacate para buscar um texto de
consenso ao PL 287. “Estou certo de que restam apenas pequenos detalhes para
apararmos as arestas e encaminharmos uma proposta consensuada entre as
entidades sindicais”.
Portal CTB com CSPB