Em audiência pública realizada na última quarta-feira (19),
na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
170/2012, entidades representativas dos servidores públicos defenderam a
aprovação da matéria para fazer justiça social com servidores aposentados por
invalidez.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC garante
proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez,
desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo
José Rolim Guimarães, afirmou que é preciso buscar uma medida intermediária
para que a proposta não seja um incentivo para aumentar o número de
aposentadorias por invalidez. O que foi bastante criticado pelos parlamentares
e representantes das entidades de classe.
Guimarães ressaltou que o número de aposentadoria por
invalidez já chegou a representar 30% do total de aposentadorias no ano. Mas,
em 2013, esse número ficou em torno de 4%.
“Estamos falando de quem não tem condição [de trabalhar]. É
dever do Estado fazer a fiscalização. Esse é um problema que o Estado tem que
corrigir. A PEC está correta e vem corrigir esta injustiça com quem realmente
precisa”, destacou o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva.
Para Silva, “o governo quer economizar nas costas de quem se
aposentar por invalidez, o que, na minha visão, é um equívoco”.
No mesmo sentido, o presidente da Associação Nacional dos
Médicos Peritos da Previdência Social ANMP, Jarbas Simas, disse que a
Previdência existe para fazer justiça social. “A Previdência existe para
prestar um com serviço ao cidadão, à sociedade. O que nós defendemos é justiça
social e tratamento adequado que o cidadão merece.”
Simas criticou o posicionamento do governo em relação à
aposentadoria do servidor. “O que o Estado quer é que esse cidadão morra
trabalhando, sem precisar se aposentar.”
Sobre a possibilidade de a garantia da aposentadoria
integral por invalidez sobrecarregar as finanças dos estados e municípios, como
apontou o representante da Previdência, a relatora da proposta, deputada
Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que esse é um problema de responsabilidade dos
governos estaduais e municipais e que o trabalhador não deve ser prejudicado
por causa disso. “Se conseguirmos aprovar a PEC, estaremos fazendo justiça para
a sociedade”, disse a deputada.
Para o secretário do Trabalhador do Serviço Público da CTB,
João Paulo Ribeiro, a PEC vem para corrigir as injustiças com o servidor
aposentado, desde a Reforma da Previdência, em 2003. “A CTB defende a PEC 170 e
vamos lutar para que estas distorções sejam corrigidas”, disse o dirigente, que
também acompanhou a audiência.
O diretor de Relações Externas do Sinal (Sindicato Nacional
dos Funcionários do Banco Central), comentou o posicionamento da Previdência em
relação à proposta. “Me preocupou o fato de a Previdência estar com uma
preocupação exacerbada com gastos. O servidor deve se aposentar integralmente,
coberto pelo Estado. Isto é responsabilidade de toda a sociedade”, afirmou.
Vários deputados que participavam da audiência também se
pronunciaram a favor da aprovação da PEC 170.
Requerimentos
Ao final da sessão, os deputados aprovaram requerimentos
para que outras entidades representativas dos servidores públicos sejam ouvidas
na próxima audiência pública, que será realizada na próxima terça-feira (25).
Devem participar representantes da Anfip (Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), do Sinait
(Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), do Sinal (Sindicato
Nacional dos Funcionários do Banco Central), e do Sindifisco Nacional
(Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil).
Fonte: Portal CTB
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