Marco Civil da Internet entrou em vigor nesta segunda

Nesta segunda-feira (23) começam a vigorar as novas regras para o uso da internet no Brasil.

A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.

Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.

Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.

Segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez,  julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.

“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.

Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.

”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG  preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.

Fonte: Portal CTB

Vai começar o 2º Campeonato do Sindserv

Vai começar o 2º Campeonato do Sindserv. Em clima de Copa do Mundo os servidores boleiros já podem inscrever suas equipes. O prazo para credenciamento vai até 30 de junho. A expectativa do sindicato é reeditar o sucesso da edição passada, quando dez equipes participaram do certame. Os interessados podem obter maiores informações pelo telefone 3211-0631, com Leví Araújo, diretor do Sindserv.

CAMPANHA SALARIAL 2014: VITÓRIA DOS TRABALHADORES! SERVIDORES CONQUISTAM TICKET ALIMENTAÇÃO!

Reunidos em assembleia na tarde desta quinta-feira, 05 de junho, os servidores municipais de Itabuna aprovaram a última proposta apresentada pelo governo municipal, de reajuste de 6%. A aclamação é histórica porque marca a conquista de uma reinvindicação antiga da categoria: a implantação do ticket alimentação.

A partir de outubro os servidores que recebem até R$ 1.100,00 passarão a receber ticket alimentação no valor de R$ 50,00. O prazo é necessário em virtude do processo licitatório para definir a empresa que confeccionará os tickets. “Há muitos anos os servidores lutam por este benefício, devemos comemorar muito esta conquista”, afirmou Wilmaci Oliveira, presidenta do Sindserv.

Já o reajuste é retroativo a abril, data base da categoria, e já no próximo pagamento os trabalhadores já perceberão o aumento. Apesar de não ser o reajuste pretendido pelo Sindserv e pela categoria, a campanha salarial que se encerra é vitoriosa, pois garantiu mais um direito para os servidores de Itabuna, abrindo caminho para novas conquistas. “A categoria demonstrou grande maturidade ao aprovar o reajuste. Trabalhadores da cidade vizinha de Ilhéus estão comendo o pão que o diabo amassou, sem aumento de salários nem novos benefícios”, avaliou Wilmaci.

A campanha salarial chegou ao fim, mas a luta continua. Agora os desafios do Sindserv são a resolução dos problemas que envolvem a Guarda Municipal, o Settran, os técnicos em enfermagem, além de lutar pelo fim ao assédio moral e por melhorias no ambiente de trabalho.

CTB Bahia debate organização e direito de greve no serviço público

A segunda-feira (02) foi de muito debate para os dirigentes sindicais do serviço público na Bahia. A CTB promoveu, em Salvador, um encontro estadual para debater direito de greve, negociação coletiva, organização sindical e a pauta dos trabalhadores no Congresso Nacional. Com temas tão complexos quanto interessantes, o evento reuniu representantes de 25 entidades sindicais de todo o estado, ligadas a servidores municipais, estaduais e federais.

“O debate do tema é de fundamental importância para a CTB Bahia que vem tendo um crescimento expressivo na área do serviço público, principalmente municipal. Por isso, o Encontro Estadual dos Servidores Públicos foi formatado com o objetivo de ajudar na formação de quem está chegando e também organizar a nossa atuação em relação a pautas prioritárias, como a regulamentação do direito de greve, por exemplo. Foi um debate muito produtivo”, afirmou ou secretário de Serviço Público da CTB Bahia, Renato Jorge Pinto.

O evento, realizado no Hotel Sheraton, contou com exposições preciosas da deputada federal Alice Portugal (PCdoB –BA), do secretário Nacional do Serviço Público da CTB, João Paulo Ribeiro, e do jornalista e assessor do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar Marcos Verlaine.  

Na mesa sobre conjuntura, a deputada Alice Portugal fez uma retomada histórica da luta dos servidores públicos, começando pela criação das entidades sindicais, ainda na época da ditadura, passando pela perseguição às lideranças do setor, com demissões e ameaças. A parlamentar citou também  a demissão de milhares de servidores no governo Collor, além do arrocho salarial e a retirada de direitos da era FHC. “Hoje, apesar dos avanços, ainda temos muitos projetos prejudiciais aos servidores públicos tramitando no Congresso Nacional. Alguns estão congelados, apenas esperando um cochilo nosso para entrar em votação. Estamos atentos e temos conseguido vitórias importantes, como a aprovação da licença classista remunerada, mas sabemos que ainda há muito a ser conquistado”, acrescentou Alice.

Unidade na luta

A necessidade de mobilização para aprovação de propostas positivas no Congresso também pontuou a exposição do jornalista Marcos Velaine, que mostrou como alguns projetos de regulamentação do direito de greve do servidor em tramitação na Casa visam, na verdade, impedir este direito. A manutenção de 70% dos servidores trabalhando e a classificação de tudo como serviço essencial são alguns pontos que precisam ser derrubados pelos sindicatos. “Para isso, os trabalhadores precisam se organizar para eleger uma bancada de deputados que representem os seus interesses. A leitura atual mostra a ameaça de redução da atual bancada sindicalistas, que já é pequena, é preciso reverter esta situação nas urnas em outubro”, alertou Verlaine.

O presidente da CTB Bahia, Aurino Pedreira, considerou o encontro positivo, mas lamentou o fato de muitas lideranças ainda não terem entendido a importância de ter momentos de debate e reflexões. “Ás vezes não nos apropriamos deste tempo de debater e refletir. Assim, continuamos com as lutas economicistas e olhando apenas para as nossas demandas. Precisamos refletir sobre o que queremos para o país. A CTB é uma central classista, que tem como principal objetivo elevar o nível de conscientização do conjunto dos trabalhadores. Isso deve ser colocado acima de qualquer debate de reajuste salarial. Só com a união de todos poderemos ter avanços mais efetivos”.

“O debate sobre salários e condições de trabalho é mais difícil no setor público, pois além do governo e dos trabalhadores, tem também a população. A greve no serviço público se faz necessária sim, mas é preciso fazer um grande debate para ganhar a sociedade para a nossa luta. Precisamos ver um jeito de usar o nosso direito legítimo para contribuir com o crescimento da sociedade. Isso não é fácil. Temos desafios enormes e este evento é apenas o pontapé inicial do debate sobre este tema que é bem complexo”, concluiu Aurino Pedreira.

Fonte: Portal CTB

CTB realiza Encontro de Comunicação para jogar no ataque

CTB realiza Encontro de Comunicação para jogar no ataque

Com o objetivo de criar uma rede de comunicação entre as CTBs estaduais e os sindicatos filiados, a central realizou na sexta-feira (30) e sábado (31), em Salvador, o 3º Encontro Nacional de Comunicação da CTB. Na sexta, um grande debate político sobre a luta de classes na comunicação, que extrapolou o horário de tão intensa participação dos mais de 100 inscritos para o evento (leia mais aqui).

á na noite de sexta, Patrícia Almeida, gerente de mídias da Leiaute Propaganda, mostrou as ferramentas e a importância das redes sociais na atualidade. Para ela, os textos na internet precisam ser leves e bem sintetizados com boas imagens e com a utilização de links para o internauta ter a informação completa. A rede social é isca para atrair as pessoas e levar-lhes a mensagem que se deseja, garante Patrícia.

Já no sábado pela manhã o publicitário Carlínio França e o designer gráfico da CTB Danilo Ribeiro apresentaram o novo projeto gráfico da revista Visão Classista, publicação bimensal da central. Para Carlínio esse novo projeto segue a tendência do mercado editorial com uma apresentação mais ágil e moderna. Já para Danilo esse e um “projeto audacioso para suplantar o mundo sindical e dialogar com a sociedade”.

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3º Encontro projeto um novo cenário na comunicação da CTB

A secretária de Comunicação da CTB, Raimunda Gomes, Doquinha, o novo design é para que a “revista deixe de ser um instrumento de comunicação interna e passe a integrar todos os comunicadores da central para atingir todo o Brasil e o mundo”, preconiza. A central vem com o projeto “Um Toque de Classe na Comunicação” com uma nova estrutura em todos os aspectos, nova linguagem mais próxima dos leitores.

No período da tarde o diretor de Mídias do Instituto Mídia Étnica apresentou uma nova ferramenta que possibilita o envio de mensagens para a internet até por quem não tenha sequer um celular. Ele garante que até de telefone público existe essa possibilidade. Trata-se do Vojo Brasil. Tecnologia que surgiu nos Estados Unidos e está sendo usada por ele no Brasil em algumas experiências com objetivo de dar voz a quem nunca teve.

Após a explanação de Rogério, o webdesigner da CTB Láldert Castello Branco deu uma oficina sobre as ferramentas do Portal da central e mostrou o novo projeto de integração da rede de comunicadores da CTB onde se busca uma comunicação ainda mais ativa com grande interação com os movimentos sociais.

Doquinha encerrou o encontro fortalecendo a intenção de fazer funcionar a rede de comunicadores da CTB com intensidade. Ela garantiu que todos os inscritos para participar do encontro receberão as informações de tudo o que aconteceu nos debates e oficinas. E todos poderão fazer uma avaliação do encontro num link que será postado no Portal CTB.

Fonte: Portal CTB