Direto do Pimenta: JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONCEDE LIMINAR PARA RETORNO DA GESTÃO PLENA

ESTADO E MUNICÍPIO TERÃO 60 DIAS PARA RESOLVER PENDENGA “AMISTOSAMENTE”

A prefeitura de Itabuna teve negado, liminarmente, pedido para que novamente volte a gerir os recursos da média e alta complexidade da Saúde, algo em torno de R$ 80 milhões, por ano. Quem negou a liminar foi o juiz federal substituto Igor Matos Araújo. A decisão do magistrado foi tomada ao assumir o processo em substituição à juíza Maizia Seal Pomponet e anunciada nesta quarta (25).

Segundo o magistrado, o pedido da prefeitura de Itabuna foi indeferido por que o município assumiu um pacto de gestão em 2009 que alterou “situação jurídica”. Por esta alteração, o Estado assumia a gestão destes recursos.

No entendimento do juiz, a manutenção da gestão da média e alta complexidade em mãos do estado não ofereceria perigo, pois Itabuna foi desabilitada “em 2008 e só entrou com ação em 2012″.

- A decisão de indeferimento já foi dada – afirmou em entrevista ao PIMENTA.

Hoje, o juiz conduziu audiência conciliatória com representantes da prefeitura de Itabuna e do Governo do Estado na subseção da Justiça Federal. O juiz disse que a audiência teve o objetivo de tentar viabilizar “fato novo” que pudesse surgir com a manifestação do governo baiano no processo.

Ainda durante a audiência, o magistrado deu 60 dias para que a questão seja resolvida administrativamente entre município e estado, com a participação dos órgãos de controle social, a exemplo dos conselhos Municipal e Estadual de Saúde.

Também na audiência, o Estado reforçou que, além dos recursos da União, ele também colocam, via Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), mais R$ 30 milhões no sistema de saúde do município. Quanto às alegações do município de perdas de números de procedimentos com o fim da gestão plena em 2008, o juiz disse que tudo terá que ser provado e, para isso, foi dado prazo de 60 dias. Nesse período, o processo na Justiça Federal ficará suspenso.

AZEVEDO DIZ QUE VAI ATÉ A ÚLTIMA INSTÂNCIA

O prefeito Capitão Azevedo disse que a audiência foi bem conduzida e visa buscar caminhos para “resolver os problemas da saúde”. Citando números da rede básica, Azevedo afirmou que Itabuna estaria apta a novamente administrar os recursos da média e alta complexidade.

O prefeito falou em problemas de atendimento na rede hospitalar, a exemplo do quase fechamento do Cemepi (antigo Ipepi). “Vou à luta, não posso ser omisso e buscarei até o último momento, até a última instância [a gestão plena]“.

CONSELHOS DE SAÚDE SERÃO DECISIVOS

Andrés Alonso, superintendente da Regulação da Sesab, afirmou que não cabe ao Estado avaliar, unilateralmente, se o município pode retomar a gestão plena (comando único) da Saúde. Ele reforçou a necessidade de participação de órgãos de controle para avaliar se Itabuna tem condição ou não de assumir o Comando Único do SUS, quando passa a responder pela rede básica e média e alta complexidade.

“A audiência foi conduzida de uma forma bastante inteligente à medida que estimulou o diálogo entre os dois entes”. A Sesab, segundo Alonso, somente se manifestará quanto à capacidade de Itabuna ter novamente a gestão dos recursos somente após a manifestação de conselhos de saúde e órgãos que têm a participação popular e de secretários municipais de Saúde.

Aviso prévio de até 90 dias está em vigor

Já está valendo a nova regra que concede aviso prévio de até 90 dias para demissões sem justa causa. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Roussef e começou a vigorar desde a última quinta-feira (13/01), mas a garantia do direito depende do tempo de trabalho do empregado.
Os trabalhadores tinham, no máximo, 30 dias de aviso prévio. Mas, de acordo com a nova regra, o aviso prévio que o empregador deve conceder em caso de demissão, passa a ser proporcional ao tempo de trabalho na empresa. Para quem tem até um ano, nada muda, e continua os 30 dias até então previstos na Constituição. Depois que completar um ano no emprego, o trabalhador ganha três dias a mais de aviso prévio para cada ano de serviço, podendo chegar a até 90 dias.
Pedido de demissão
Para o caso em que o próprio empregado pedir demissão, a ampliação do prazo pode resultar em indenizações menores ou em um maior período em que o trabalhador é obrigado a ficar na empresa, sem poder procurar outro emprego. A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) avalia que o texto poderia ser melhorado, mas que já garante mais direitos aos trabalhadores.

Trabalhadores do serviço público ratificam unidade da categoria para as lutas de 2012

A CTB participou na última terça-feira (10), em Brasília da primeira grande reunião de 2012 do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, ocasião em que se ratificou o princípio de que a unidade será fundamental para que a categoria conquiste avanços neste ano.
Mário Garofalo, dirigente nacional da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), representou a CTB na reunião, que contou com a presença de dezenas de entidades de todo o país. “Esse foi sem dúvida um ponto bastante positivo, já que é difícil reunir tantos dirigentes em pleno mês de janeiro”, salientou.

Para Garofalo, as entidades demonstraram também uma grande disposição para organizar campanhas salariais diferentes em 2012, já que, na avaliação delas, o ano passado foi marcado por alguns erros. “Houve acordos muito ruins, e por isso as entidades começaram 2012 com um discurso duro. Se até março não aparecerem sinais de avanço, em abril no reuniremos para já discutir um indicativo de greve”, afirmou, lembrando que o governo federal já anunciou um corte de cerca de R$ 60 bilhões de Orçamento para este ano.

Conjuntura

As entidades avaliaram que o governo está batendo recordes de arrecadação, já que o superávit primário em 2011 superou as expectativas da própria equipe econômica. “O entendimento é de que há dinheiro, que está sendo utilizado de forma equivocada. Os trabalhadores não serão bode expiatório de uma crise que não é dos trabalhadores”, diz o relatório elaborado após a reunião.

Para Fátima dos Reis, secretária de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da CTB, a unidade demonstrada pelas entidades logo na primeira reunião do ano será fundamental, já que 2012 tem tudo para ser ainda mais delicado do que 2011. “Além da crise financeira (argumento que o governo utiliza a todo o momento para não aumentar os salários), teremos pela frente um período de eleições municipais, quando o diálogo com o Congresso se torna muito mais difícil”, lembrou.

Eixos da campanha

A reunião definiu também uma série de eixos para a campanha salarial de 2012. São seis pontos aprovados pelos dirigentes. Segue abaixo a lista:

- Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores.
- Política Salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações.
- Retirada dos PLP’s, MP’s, Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos (PLP 549/09, PLP 248/98, PLP 92/07, MP 520/10 e demais proposições. Supressão do Artigo 78, da LDO, que define o prazo até 31/08, para encaminhar Projetos de Lei que reestrutura carreira e concede qualquer tipo de reajuste aos trabalhadores. Supressão do artigo que trata da mudança de indenizar a insalubridade/periculosidade no PL 2203/11 e supressão do artigo que trata da redução remuneratória aos médicos que têm sua carga horária regulamentada por lei no PL 2203/11.
- Cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados.
- Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.
- Definição de data-base (1º de Maio).

Fernando Damasceno – Portal CTB

Protesto dos servidores do HBLEM provoca promessa da Prefeitura

Como resultado da mobilização dos servidores lotados no Hospital de Base Luis Eduardo Magalhães (HBLEM), que hoje participaram ativamente da assembléia convocada pelo Sindserv, a administração municipal, através do secretário de Saúde, Geraldo Magela, afirmou que vai creditar o pagamento dos salários da categoria a partir desta sexta-feira, 13/01, quando 80% do salário da categoria será creditado e o restante será pago até a próxima terça-feira, 17 de janeiro.
Mesmo com a negociação, os servidores estarão vigilantes, caso a Prefeitura não cumpra o que foi prometido, como já ocorreu em outras situações semelhantes, e esperarão até a terça-feira. Caso não seja realizado o crédito, automaticamente as atividades do HBLEM serão paralisadas por tempo indeterminado. Esta resolução foi aprovada durante a assembléia que foi iniciada às 6 horas de hoje, nas dependências daquele hospital.
“Estaremos atentos e vigilantes, pois estamos cansados de promessas que são descaradamente descumpridas pela administração municipal. Queremos que nossos salários sejam pagos rigorosamente até o quinto dia útil de cada mês, como ficou decidido em acordo mediado pelo Ministério Público do Trabalho ano passado”, afirma Karla Lúcia, presidenta do Sindserv.

Servidores do HBLEM realizam paralisação contra atraso nos salários

Organizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna (Sindserv) com apoio total da categoria,acontece nesta quinta-feira, 12/01, assembléia dos funcionários da Fundação de Assistência a Saúde de Itabuna – FASI, às 6 horas, para deliberação acerca da paralisação das atividades por tempo indeterminado devido ao atraso no pagamento dos salários por parte da administração municipal.
A Prefeitura descumpre o TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA,fruto da intermediação do Ministério Público do Trabalho (MPT)ano passado. Após a assembléia, os servidores suspenderão as atividades por duas horas em protesto ao descaso da FASI em resolver a pendência com a categoria.
"Pelo acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, O prazo limite para o pagamento dos salários é o quinto dia útil de cada mês, o que já ocorreu no dia 06 de janeiro e até agora a administração municipal não acenou com a regularização dos pagamentos e por isso a categoria irá à greve por tempo indeterminado contra o desrespeito e o descaso da Prefeitura", afirma Karla Lúcia, presidenta do Sindserv.

Servidores do Hospital de Base em alerta

A se confirmar os burburinhos ventilados nos corredores da Prefeitura e do Hospital de Base Luis Eduardo Magalhães, os servidores prometem uma resposta à altura para fazer valer os seus direitos. É que chegou ao conhecimento do Sindserv que a Prefeitura mais uma vez vai passar por cima da lei e descumprir o acordo celebrado com a entidade sindical tendo como mediador o Ministério Público do Trabalho (MPT), ano passado.
A denúncia do conhecimento do Sindserv dá conta que a Procuradora do Município, Dra. Juliana Burgos, falou em alto e bom som pra quem quisesse ouvir que a adminsitração municipal não honrará o referido acordo.
"Os Sindserv juntamente com os servidores está em estado de alerta, pois se for verdade essa grave afirmação da procuradora a categoria terá grandes prejuízos, já que o acordo celebrado com aval do MPT garante a regularização do pagamento dos salários sem atrasos", afirma Karla Lúcia, presidenta do sindicato.

O acordo firmado em junho de 2011 garante que a Prefeitura faça regularmente o repasse de verba a serem destinadas aos pagamentos dos salários de cada mês sem atraso.O prazo é até o quinto dia útil do mês. Na audiência ocorrida na sede do Ministério Público do Trabalho estavam presentes além dos representantes do Sindserv e da procuradoria, o secretário de Saúde, Geraldo Magela e a administradora do HBLEM, Sra. Gilnay Santana.

O Sindserv já está mobilizando os servidores e tomando as medidas legais cabíveis. Caso o acordo não seja cumprindo, ou seja, o salário de dezembro de 2011 não seja pago até sexta-feira, dia 06 de janeiro,a ordem é parar todas as atividades naquele hospital.

SERVIDOR JÁ PODE TRANSFERIR CONTA-SALÁRIO PARA QUALQUER BANCO – E SEM ÔNUS!

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir de hoje (2), pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privadatêm esse direito desde 2009.
Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.
De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira.
O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.
A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário.
No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário. A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).

Ponte: Pimenta.

Previdência do servidor é prioridade do governo em 2012

Assim que os parlamentares voltarem ao trabalho em 2 de fevereiro, o governo tentará retomar a votação de um dos seus projetos prioritários em 2011: a criação do fundo de previdência complementar dos servidores públicos. O governo pretendia ver a proposta aprovada pelos deputados neste ano, mas dificuldades na base aliada, adiaram a votação.

As bancadas do PCdoB, PDT e até do PT, que possuem vínculos com sindicatos do funcionalismo, ainda resistem ao projeto. Interessado na aprovação do texto, o governo cedeu em alguns pontos da proposta. O Executivo aceitou criar três fundos de previdência, um para cada Poder, em vez de fundo único, que era considerado ponto central da proposta original.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), chegou a anunciar a disposição governista de elevar de 7,5% para 8% o percentual da contribuição do Estado no fundo de previdência complementar. O governo chegou ainda a sinalizar que poderia aceitar o percentual de 8,5% de contribuição, como é exigido por parlamentares aliados.
A elevação do porcentual do empregador governamental é tida como necessária para cobrir as despesas adicionais com os grupos que terão benefícios especiais, como professores, mulheres e trabalhadores em profissões de risco. O Executivo também cedeu à reivindicação de incluir os trabalhadores na direção da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O texto original previa a terceirização da gestão por empresas privadas, como bancos.
O projeto limita a aposentadoria dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência – hoje em R$ 3.691,74. Aqueles que desejarem benefício superior terão de contribuir para o fundo.
No curto prazo, como estima o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a transição deverá acarretar um aumento pequeno na despesa da União. Mas a previsão é de que, em meados da década de 2040, a União começará a ter um ganho.

Histórico da situação

Desde 1999, o Executivo quer fazer valer o dispositivo constitucional que permite à União instituir regime de aposentadoria complementar para seus servidores. Na época, a regulamentação foi tentada por projeto de lei complementar, cuja votação não se concluiu porque os partidos que se encontravam então na oposição não aceitavam que o fundo de pensão a ser criado para assegurar a aposentadoria complementar operasse na modalidade exclusiva de contribuição definida.

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